segunda-feira, 26 de maio de 2014

Brasil: o país das leis absurdas

Um tema que eventualmente me leva, mesmo não sendo advogado, a observar algumas discussões na internet, são as leis brasileiras, inúmeras, incontáveis, e por isso mesmo, de difícil compreensão. Além disto, os normativos são redigidos de tal forma que alguns pontos são dúbios e complicados, permitindo as mais diversas interpretações e escondendo "armadilhas" para o cidadão comum que também não tem formação tão específica.

Uma dessas normas é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mais precisamente o seu Artigo 281, parágrafo único, II, que exige tão somente a postagem do auto de infração para considerar que o condutor do veículo está devidamente notificado! Basta pensarmos que se os Correios extraviarem a correspondência, por exemplo, o condutor só saberá que está sendo multado tarde demais, quando o prazo de defesa estiver expirado há muito tempo. Já houve inclusive condutores recorrendo até ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), contestando esta interpretação, evidenciando que somente a entrega ou ao menos a tentativa de entrega por parte dos Correios deveria ser considerada como notificação, dentro do prazo de 30 dias, o que é evidentemente correto e razoável.

Pode parecer uma inconsistência de pequenas dimensões por parte dos legisladores, ou de pouca importância, mas uma falha como esta coloca em "xeque" um importante direito constitucional: o amplo e irrestrito direito à defesa que o Estado verdadeiramente democrático deve conceder a todo e qualquer cidadão. Assim, o cidadão fica forçado a apelar sem necessidade à Justiça comum, consumindo mais tempo e mais dinheiro para assegurar um direito que obviamente já deveria ser contemplado na instância específica, afinal o CTB prevê uma defesa prévia, uma defesa em junta especializada e ainda uma terceira defesa, nos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e no Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Como sabemos, a maioria não terá esta disposição ou conhecimento disto, então, terminará sendo prejudicada passivamente.

A verdade é que as leis e normas brasileiras, via de regra, são instrumentos para que o estado brasileiro se sobreponha à sociedade e não para que ele sirva à esta. Se o cidadão brasileiro quer mesmo fazer valer todos os seus direitos é preciso muitas vezes estar disposto a entrar em litígio com o Estado e enfrentá-lo na Justiça. Quando vejo esse tipo de absurdo ou de desrespeito, me convenço cada vez mais de que o Estado brasileiro se apossou da sociedade. A criatura dominou definitivamente o seu criador.

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